Legislação

De_337_22_de_10_de_agosto-regras_e_procedimentos_para_a_criacao_e_licenciamento_de_ies_e_cursos_de_graduacao_e_pos-graduacao

10 de maio de 2026

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DP 273 _ 20, de 21 de Outubro regime jurídico da formação inicial educadores e Professores não universitários.pdf

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